INSOLVENCIA PESSOAL EXONERAçãO PASSIVO

insolvencia pessoal exoneração passivo

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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. one.º do CIRE.

A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens . Isso significa que o devedor tem um respiro para reorganizar suas finanças sem o temor de ver seus bens penhorados.

Isto quer dizer que se um dos elementos do casal se sobreendividar às escondidas, o outro pode ser arrastado para a insolvência mesmo não tendo contribuído para o desfalque.

Note-se que nada na lei impõe que o devedor insolvente, para poder recorrer a este instituto, tenha necessariamente que possuir bens ou auferir rendimentos suficientes, com vista a ceder aos credores.

Além da insolvência empresarial, que é a mais comum, também existe a insolvência pessoal, que é a de cidadãos particulares.

Três anos depois de pedir insolvência, o processo é dado como encerrado. As dívidas que ficaram por pagar (exceto as fiscais, as dívidas à Segurança Social e as dívidas de pensões de alimentos) perdem o efeito e pode reconstruir a sua dívida do zero.

Além disso, a falta de recursos financeiros adequados pode limitar o acesso a cuidados médicos e educação, dificultando ainda mais a busca por soluções a longo prazo. É important que a sociedade e o governo reconheçam a gravidade dessa situação e implementem medidas para apoiar aqueles que estão sobrevivendo com salário mínimo e enfrentando a insolvência pessoal.

Em suma, a insolvência pessoal é uma realidade que afeta muitos indivíduos que recebem o salário mínimo. Diante dessa situação desafiadora, é critical que sejam implementadas políticas públicas que visem a proteção e o suporte dessas pessoas, garantindo que elas possam superar suas dificuldades financeiras e retomar sua estabilidade econômica.

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Além disso, a insolvência pessoal também pode levar à perda de bens e propriedades, afetando ainda mais a capacidade dos indivíduos de se sustentarem com o ordenado mínimo.

E, segundo aponta a Crédito check here y Caución, tudo isto tem levado a um aumento das insolvências no setor da construção em diversos países europeus, realidade que afeta principalmente as micro e pequenas empresas. Portugal é um dos países q

Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei publicada esta terça-feira, dia eleven de janeiro de 2022, que reduz de cinco para três anos o for eachíodo de insolvência pessoal.

O governador do Banco Central da Grécia, Yannis Stournaras, disse numa entrevista esta sexta-feira, dia 3 de maio, publicada em Atenas que na zona euro haverá apenas três cortes nas taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE), em vez dos quatro estimados até agora.

Os teus bens poderão ser vendidos de forma judicial, para garantir o pagamento da dívida. Só poderão ser bens com os quais não seja essencial viver (por exemplo, o teu automóvel);

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